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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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146 artigos encontrados
Lei nº 4.271, de 21/10/1966
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE SANTO ANTÔNIO, MANTENEDORA DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, COM SEDE NA CIDADE DE CURVELO.
Decreto nº 6.181, de 04/09/1922
TRANSFERE PARA O APRENDIZADO AGRÍCOLA, DISTRITO DA CIDADE DE LEOPOLDINA, CONVERTIDA EM MASCULINA, A ESCOLA FEMININA DO DISTRITO DE CORINTO, MUNICÍPIO DE CURVELO.
Decreto nº 6.177, de 04/09/1922
TRANSFERE PARA BARRA, MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES, CONVERTIDA EM MISTA, A ESCOLA FEMININA DO DISTRITO DE CORINTO, MUNICÍPIO DE CURVELO.
Decreto nº 6.149, de 04/08/1922
TRANSFERE PARA O POVOADO DENOMINADO FACADA, MUNICÍPIO DE CURVELO, CONVERTIDA EM MISTA, A ESCOLA FEMININA DO DISTRITO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: