Lei nº 10.304, de 31/10/1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE US DE IMÓVEL DO ESTADO PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1990 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 435

Indexação

CESSÃO

CURVELO

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2166/1990