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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 671, de 19/06/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 730, de 14 de outubro de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador Valadares.
Decreto com Numeração Especial nº 669, de 19/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de infraestrutura, implantação e pavimentação na Rodovia LMG-658, no trecho compreendido entre o entroncamento com a Rodovia BR-251 e entroncamento com a Rodovia BR-040, no Município de Paracatu.
Decreto com Numeração Especial nº 672, de 19/06/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 807, de 12 de novembro de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Augusto de Lima, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de Augusto de Lima.
Decreto com Numeração Especial nº 665, de 18/06/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 587, de 8 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Inhapim, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Inhapim.
Decreto com Numeração Especial nº 660, de 17/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramento, pavimentação, construção de interseções e implantação de terceira faixa da Rodovia MG-230, no trecho compreendido entre Serra do Salitre e Salitre de Minas, no Município de Serra do Salitre.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: