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Decreto com Numeração Especial nº 665, de 18/06/2026

Altera o Anexo do Decreto NE nº 587, de 8 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Inhapim, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Inhapim.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2026 Pág. 3 Col. 1
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/06/2026 Pág. 1 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9/8/2025.
Indexação

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