Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A REFINANCIAR, JUNTO À UNIÃO, SUAS DÍVIDAS INTERNAS E A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR ESSAS OPERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELEVA O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, MODIFICADO PELA LEI Nº 9.945, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: