Lei nº 13.496, de 05/04/2000
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SERVIÇO INTEGRADO DE
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI - CIDADÃO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SERVIÇO INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI – CIDADÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO TORNAR DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, RESGUARDADAS AS DE CARÁTER SIGILOSO. O PROJETO VISA OFERECER RELATÓRIOS SUCINTOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E TORNAR ACESSÍVEIS DADOS SOBRE INVESTIMENTOS E OBRAS CONTRATADAS, BEM COMO POSSIBILITAR AOS GOVERNOS MUNICIPAIS ACESSO A INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE, COMO SUA PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – E NO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ALÉM DISSO, O PODER EXECUTIVO ORGANIZARÁ O ACERVO DE INFORMAÇÕES POR MICRORREGIÕES E POLÍTICAS SETORIAIS, E OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DEVEM COOPERAR NA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2000 PÁG. 18 COL. 3
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SERVIÇO INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI – CIDADÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO TORNAR DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, RESGUARDADAS AS DE CARÁTER SIGILOSO. O PROJETO VISA OFERECER RELATÓRIOS SUCINTOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E TORNAR ACESSÍVEIS DADOS SOBRE INVESTIMENTOS E OBRAS CONTRATADAS, BEM COMO POSSIBILITAR AOS GOVERNOS MUNICIPAIS ACESSO A INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE, COMO SUA PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – E NO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ALÉM DISSO, O PODER EXECUTIVO ORGANIZARÁ O ACERVO DE INFORMAÇÕES POR MICRORREGIÕES E POLÍTICAS SETORIAIS, E OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DEVEM COOPERAR NA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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