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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 18.289, de 22/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMAR E RENASCER DE APOIO A TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS - AAMAR -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA.
Decreto sem Número nº 5.183, de 17/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE TURMALINA, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.
Lei nº 18.259, de 15/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE FELISBURGO – FELIZARTE –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FELISBURGO.
Lei nº 18.253, de 15/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MINAS NOVAS - ARPA-MN -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS.
Decreto sem Número nº 5.174, de 15/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DAQUELE MUNICÍPIO.
Decreto sem Número nº 5.154, de 06/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: PALMÓPOLIS - RIO DO PRADO, COM EXTENSÃO TOTAL DE 29,68 KM, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE PALMÓPOLIS E RIO DO PRADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS - DER - MG.
Decreto sem Número nº 5.144, de 30/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE MATA VERDE, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Lei nº 18.179, de 01/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JENIPAPENSE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA - AJENAI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JENIPAPO DE MINAS.

Assembleia em números

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: