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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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167 artigos encontrados
Lei nº 22.291, de 19/09/2016
Extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – e dá outras providências.
Decreto nº 47.045, de 14/09/2016
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto nº 46.754, de 12/05/2015
Remaneja valores de DAD, DAI, FGD e GTED-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para órgão e entidade que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 46.750, de 06/05/2015
Remaneja valores de DAD-unitário e DAI-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para os órgãos e entidades que menciona.
Decreto nº 46.745, de 27/04/2015
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP – e da Fundação Clóvis Salgado – FCS.
Decreto nº 46.719, de 25/02/2015
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas, gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Geoinformação e Tecnologia, da Fundação de Arte de Ouro Preto, e dá outras providências.
Lei nº 21.431, de 21/07/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO PARA IMPLANTAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PREVCOM-MG.
Lei nº 21.167, de 17/01/2014
INCORPORA A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS QUE MENCIONA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DE ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, A QUE SE REFERE A LEI N° 15.462, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, INSTITUI REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 21.152, de 17/01/2014
ESTABELECE DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES RACIAL E ÉTNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: