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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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96 artigos encontrados
Decreto nº 6.794, de 12/02/1925
TRANSFERE PARA A ESCOLA FEMININA DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO DAS MORTES, MUNICÍPIO DE S. JOÃO DEL REI, O LUGAR DE ADJUNTO À ESCOLA FEMININA DA CIDADE DE CALDAS.
Decreto nº 6.779, de 27/01/1925
CRIA UMA ESCOLA FEMININA NO DISTRITO DE JABOTICATUBAS, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, CONVERTE EM FEMININA A ESCOLA MISTA DO DISTRITO DE ITATIAIUÇU, MUNICÍPIO DE ITAÚNA.
Decreto nº 6.766, de 16/01/1925
CONVERTE EM FEMININA A 1.ª ESCOLA MISTA DO DISTRITO DE SANTA MARGARIDA, MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, E EM MASCULINA A 2.ª ESCOLA MISTA DA MESMA LOCALIDADE.
Decreto nº 6.217, de 31/10/1922
TRANSFERE PARA O POVOADO "FÁBRICA DE TECIDOS SANT'ANNENSE", MUNICÍPIO DE ITAÚNA, CONVERTIDA EM RURAL, MISTA, A SEGUNDA ESCOLA FEMININA DA CIDADE DE DORES DO INDAIÁ.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: