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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 358, de 01/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Diamantina 1 – Monjolos 1 (desvio provisório), de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Diamantina.
Decreto com Numeração Especial nº 357, de 01/04/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição Betim 5 – Itaminas, de 138 kV, nos Municípios de Sarzedo e Betim.
Decreto nº 49.210, de 31/03/2026
Altera o Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Orçamento e Finanças e a Câmara de Coordenação da Ação Governamental e dá outras providências.
Decreto nº 49.206, de 31/03/2026
Altera o Decreto nº 45.141, de 20 de julho de 2009, que dispõe sobre a execução das atividades de comunicação social no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Lei nº 25.804, de 31/03/2026
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e dos militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 25.798, de 30/03/2026
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária das Mulheres Quilombolas da Comunidade de Poções Município de Monte Azul – MG, com sede no Município de Monte Azul.
Lei nº 25.786, de 30/03/2026
Declara de utilidade pública a entidade Núcleo Apoio Institucional ao Atendimento Social, com sede no Município de Divinópolis.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: