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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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104 artigos encontrados
Decreto nº 7.256, de 11/06/1926
APROVA OS ESTUDOS, PLANTAS, PROJETOS DE OBRAS DE ARTE E ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA QUARTA (4ª) SEÇÃO DE VINTE QUILÔMETROS DA ESTRADA PARA AUTOMÓVEIS DE PATROCÍNIO A PARACATU.
Lei nº 907, de 17/09/1925
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FAVORES À EMPRESA QUE SE PROPUSER A FAZER O SERVIÇO DE PROPAGANDA E DESENVOLVIMENTO DE SERICULTURA; ISENTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE NOVOS E VELHOS DIREITOS; DISPÕE SOBRE PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E MULTAS E SOBRE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO.
Lei nº 904, de 17/09/1925
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO BALNEÁRIO EM ÁGUA QUENTE E A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO OU COMPRA DE UM PRÉDIO DESTINADO À ESCOLA DE ENGENHARIA DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 882, de 27/01/1925
AUTORIZA A RESCISÃO OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE BELO HORIZONTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 6.154, de 12/08/1922
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 570.992.468, DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS CONCEDIDOS POR GOVERNOS ANTERIORES À CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM APROPRIADAS AO TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS.
Decreto nº 6.089, de 18/05/1922
APROVA OS ESTUDOS TÉCNICOS DA QUEDA D'ÁGUA "SALTO DO MORAES" NO RIO TIJUCO, APRESENTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA PARA OBTER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA MESMA.
Decreto nº 6.080, de 11/05/1922
IMPÕE A COMPANGIE DE MANGAZINS GENERAUX ET ENTROPOTS LIBRES D´ANVERS A MULTA DE 10:000$000, POR INFRAÇÃO DE CLÁUSULAS DO RESPECTIVO CONTRATO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: