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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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23 artigos encontrados
Lei nº 24.272, de 20/01/2023
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.
Decreto nº 48.539, de 05/12/2022
Altera o Anexo do Decreto nº 48.531, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 para os órgãos e as entidades da Administração Pública.
Decisão nº 11, de 10/11/2022
Altera o § 1º do art. 4º e o § 1º do art. 8º da Decisão da Mesa de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre emendas individuais ao Projeto de Lei de Orçamento Anual.
Lei nº 24.029, de 29/12/2021
Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – no exercício de 2022, nos casos que especifica.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: