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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Lei nº 25.758, de 17/03/2026
Altera a Lei nº 11.990, de 28 de novembro de 1995, que institui o Dia Estadual da Consciência Negra e dá outras providências.
Lei nº 25.621, de 11/12/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Babadan Banda de Rua, bloco carnavalesco do Município de Belo Horizonte.
Lei nº 25.601, de 05/12/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Feitura do Cordão de São Francisco, realizada no Quilombo Urbano Pena Branca, no Município de São Francisco.
Lei nº 25.455, de 05/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Rua de Baixo, realizada no Município de São Tomé das Letras.
Lei nº 25.435, de 05/08/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Afro Magia Negra, bloco carnavalesco do Município de Belo Horizonte.
Lei nº 25.422, de 31/07/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora de Lourdes realizada no Quilombo do Campinho, no Município de Congonhas.
Lei nº 25.225, de 24/04/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival de Arte Negra realizado no Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: