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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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27 artigos encontrados
Lei nº 24.958, de 04/09/2024
Declara de utilidade pública a Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição de Capim Branco, com sede no Município de Capim Branco.
Lei nº 24.153, de 09/06/2022
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Vivendas do Sol – Amvisol –, com sede no Município de Capim Branco.
Lei nº 24.011, de 26/11/2021
Declara de utilidade pública a Associação em Defesa da Vida dos Animais São Francisco de Assis – Advasfa –, com sede no Município de Capim Branco.
Decreto com Numeração Especial nº 473, de 16/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE ESMERALDAS À SUBESTAÇÃO DE SETE LAGOAS 4, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE, ESMERALDAS, RIBEIRÃO DAS NEVES, INHAÚMA, SETE LAGOAS, PEDRO LEOPOLDO, CAPIM BRANCO E MATOZINHOS.
Lei nº 20.142, de 27/04/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DE CAPIM BRANCO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: