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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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32 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 811, de 14/12/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Pequena Central Hidrelétrica Bonfim de Baixo, no Município de Abre Campo.
Decreto com Numeração Especial nº 635, de 06/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Padre Fialho – Santo Antônio do Grama – desvio provisório para Subestação Anglo American, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Abre Campo, Matipó e Santo Antônio do Grama.
Decreto com Numeração Especial nº 634, de 06/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Padre Fialho – Santo Antônio do Grama, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Abre Campo, Matipó e Santo Antônio do Grama
Decreto com Numeração Especial nº 450, de 27/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Jequeri – Padre Fialho, de 138 kV, nos Municípios de Jequeri, Santo Antônio do Grama, Abre Campo e Matipó.
Decreto com Numeração Especial nº 510, de 06/12/2017 (Tornada sem efeito)
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos Municípios de Rio Casca, Santo Antônio do Grama, Urucânia, São Pedro dos Ferros, Santa Cruz do Escalvado, Lajinha, Raul Soares, Piedade de Ponte Nova, Abre Campo, São José do Mantimento, Ponte Nova, Caeté, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves e Nova Serrana, nas áreas afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: