Lei nº 22.231, de 20/07/2016

Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Origem

2856/2015 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2016 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7859
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Art. 2º-B
Julgamento: Julgada procedente a ação direta, em 30/3/2026, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º-B da Lei estadual nº 22.231/2016, acrescentado pelo art. 2º da Lei estadual nº 25.414/2025. Ata de Julgamento Publicada no DJE em 31/3/2026.

Normas relacionadas

Decreto 47309 2017
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Regulamentação

Decreto 47383 2018 / art. 1
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Legislação relevante

Decreto 47383 2018 / art. 79 (Anexos)
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/03/2018 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2

Lei 23724 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 1 parágrafo único

Lei 23856 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 3 Col. 2
Acréscimo art. 2-A

Lei 25201 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/04/2025 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 1 caput inciso XI

Lei 25201 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/04/2025 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 1 caput inciso XI

Lei 25414 2025 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/08/2025 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 2-B

Indexação

Proteção aos Animais

Resumo Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Fixação, Penalidade, Multa, Pagamento, Despesa, Estabelecimento Veterinário.