Lei nº 16.297, de 01/08/2006
DETERMINA A INCLUSÃO DO LEITE NA MERENDA ESCOLAR E DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DO PRODUTO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, LEITE, MERENDA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, CONSUMO, LEITE, INCENTIVO, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, PROGRAMAS SOCIAIS, PRODUÇÃO, REGIÃO ESTADUAL.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 242/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2006 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, LEITE, MERENDA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, CONSUMO, LEITE, INCENTIVO, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, PROGRAMAS SOCIAIS, PRODUÇÃO, REGIÃO ESTADUAL.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
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