Lei nº 13.647, de 13/07/2000
TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO MÉDICO E AMBULÂNCIA EM
CONJUNTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CENTRO COMERCIAL, MANUTENÇÃO, DEPARTAMENTO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULÂNCIA, OBJETIVO, PRIMEIROS SOCORROS, FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 503/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2000 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo OBRIGATORIEDADE, CENTRO COMERCIAL, MANUTENÇÃO, DEPARTAMENTO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULÂNCIA, OBJETIVO, PRIMEIROS SOCORROS, FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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