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Lei nº 12.079, de 12/01/1996

DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE EM ÓRGÃO E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Origem

371/1995 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 535

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 2

LEI 13642 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2, 3 E 5

LEI 17332 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 3

DECRETO 45036 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 23390 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO III

LEI 23851 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 3

LEI 23851 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 4

LEI 23851 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2

LEI 23851 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 INCISO IV; 10 PARÁGRAFO ÚNICO

Resumo FACULTATIVIDADE, CRITÉRIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ESTÁGIO. CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, BENEFÍCIO, ESTAGIÁRIO, DURAÇÃO, EXTINÇÃO, EMISSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ESTÁGIO. OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, RESERVA, VAGA, ESTÁGIO, ALUNO, CURSO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP).

Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
EDUCAÇÃO.

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