PL PROJETO DE LEI 371/1995
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE EM ÓRGÃO E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 12079 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOSÉ HENRIQUEPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12079 1996 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1995
Proposição de Lei PRL 12901 1995
Resumo CONCESSÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, MENOR, APRENDIZ, VINCULAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, AGENTE, INTEGRAÇÃO. EMENDA 2: EXCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ATUAÇÃO, AGENTE, INTEGRAÇÃO. EMENDA 3: REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, ESTUDANTE, ESTAGIÁRIO. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, AGENTE, INTEGRAÇÃO, SELEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ESTUDANTE, ESTAGIÁRIO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. EMENDA 5: FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, ESTÁGIO. EMENDA 6: CONCESSÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ALUNO, ORIGEM, CURSO SUPERIOR, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EMENDA 7: ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RESPONSÁVEL, CONCESSÃO, ESTÁGIO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, BENEFICIÁRIO, ESTAGIÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESTAGIÁRIO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1995
Proposição de Lei PRL 12901 1995
Resumo CONCESSÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, MENOR, APRENDIZ, VINCULAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, AGENTE, INTEGRAÇÃO. EMENDA 2: EXCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ATUAÇÃO, AGENTE, INTEGRAÇÃO. EMENDA 3: REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, ESTUDANTE, ESTAGIÁRIO. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, AGENTE, INTEGRAÇÃO, SELEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ESTUDANTE, ESTAGIÁRIO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. EMENDA 5: FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, ESTÁGIO. EMENDA 6: CONCESSÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ALUNO, ORIGEM, CURSO SUPERIOR, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EMENDA 7: ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RESPONSÁVEL, CONCESSÃO, ESTÁGIO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, BENEFICIÁRIO, ESTAGIÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESTAGIÁRIO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
12/01/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12079 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/1996. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2. MENSAGEM 73 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/1/1996. PLENÁRIO EM 18/4/1996. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12079 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/1996. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2. MENSAGEM 73 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/1/1996. PLENÁRIO EM 18/4/1996. VETO MANTIDO.
28/12/1995
REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12901 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12901 PARA SANÇÃO.
21/12/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1995, PÁG 5 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1995, PÁG 5 COL 3.
20/12/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
13/12/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995, PÁG 6 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995, PÁG 6 COL 1.
16/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995, PÁG 6 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995, PÁG 6 COL 3.
14/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. VISTA AO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. VISTA AO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO.
19/10/1995
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/10/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/10/1995.
10/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/1995, PÁG 6 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/1995.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/1995, PÁG 6 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/1995.
20/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA.
19/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/1995, PÁG 3 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/9/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/1995, PÁG 3 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/9/1995.
12/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO.
10/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
03/08/1995
PUB PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/8/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/8/1995.