Tema em Foco 2025-2026
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tema: Superendividamento - proteção e recuperação financeira do consumidor à luz da Lei Federal 14.181, de 2021
Objetivo geral
Analisar as causas e as consequências do superendividamento entre os consumidores, bem como identificar e avaliar a eficácia dos mecanismos de prevenção e tratamento existentes, propondo, se necessário, melhorias e novas soluções.
- Investigar os fatores que contribuem para o superendividamento, incluindo acesso facilitado ao crédito, práticas de consumo, falta de educação financeira e situações de vulnerabilidade
- Avaliar o impacto do superendividamento na vida dos consumidores, considerando aspectos econômicos, sociais e psicológicos
- Mapear e analisar os mecanismos legais e administrativos de prevenção e tratamento do superendividamento, como a Lei do Superendividamento (Lei Federal 14.181, de 2021), a conciliação e a renegociação de dívidas, e programas de educação financeira
- Identificar boas práticas e propor recomendações para aprimorar a prevenção e o tratamento do superendividamento, visando à proteção e ao bem-estar dos consumidores.