Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Recebido em: 17/06/2025

Em 2/6/2025, a PMMG esclareceu que acompanha atentamente as demandas na área do Acampamento Beira Rio, no Município de Fronteira, por meio da 5ª Região de Polícia Militar e que têm sido desenvolvidas diversas ações no local, tais como visitas comunitárias, reuniões com lideranças locais, operações policiais e patrulhamento ostensivo, com o objetivo de garantir a tranquilidade dos moradores e a manutenção da ordem pública. Ressaltou que os registros de ocorrências na localidade têm apresentado tendência de queda progressiva ao longo dos últimos anos, não havendo, até aquele momento, registros relacionados a conflitos fundiários. Destacou, por fim, que em visita recente ao acampamento, a líder comunitária local Sra. Rosa Marta de Souza mencionou estar satisfeita com a atuação da corporação, destacando a tranquilidade vivenciada pelas famílias e a pronta resposta da Instituição diante de eventuais demandas.

Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda

Recebido em: 21/10/2025

Em 13/10/2025, o secretário de Estado de Fazenda encaminhou o Memorando SEF/STE, de sua Subsecretaria do Tesouro Estadual nº 204/2025, que manifesta o entendimento de que a matéria não guarda relação com suas atribuições institucionais, mas sim com a área de competência da Seplag.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 29/10/2025

Em 21/10/2025, a titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - esclareceu que o controle do patrimônio imobiliário do Estado é realizado por meio do Módulo de Imóveis do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - Siad -, acessível pelo Portal de Imóveis de Minas Gerais (www.imoveis.mg.gov.br). Informou que Minas Gerais, incluindo sua administração indireta, possui cadastrados 11.154 imóveis, porém salienta que esses dados estão parcialmente desatualizados pois a responsabilidade pela guarda, conservação e atualização das informações cabe a cada órgão ou entidade detentor dos bens. Reconheceu que a Seplag não dispõe de informações completas e confiáveis sobre a situação ocupacional individualizada de cada imóvel, com características como endereço, tipo, área, valor ou data da última utilização. Em face da impossibilidade de garantir a precisão e atualidade dos dados solicitados, explicou que a listagem disponibilizada na Planilha 124779699, anexa à resposta, não deve ser utilizada como fonte confiável de informações. Por fim, destacou que a Seplag está executando o Projeto de Mapeamento e Atualização do Patrimônio Imobiliário - Mapi/MG -, destinado a realizar inventário detalhado e atualização cadastral do acervo imobiliário estadual, o que permitirá, futuramente, maior transparência e qualidade das informações.

Ofício ainda não foi respondido.

Ofício ainda não foi respondido.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 17/06/2025

Em 2/6/2025, a PCMG comunicou que, de acordo com informações encaminhadas pelo Departamento de Polícia Civil de Uberlândia, foi instaurado Inquérito Policial PCnet nº 16901309, no âmbito da Delegacia de Crimes contra a Pessoa/ Homicídios de Uberlândia, para apuração dos fatos narrados no Reds nº 2025-010807174-001. Além disso, esclareceu que as investigações no sentido de colher provas da autoria, materialidade, dinâmica e motivação se encerraram com o indiciamento do investigado pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo), não se apurando o envolvimento de terceiras pessoas no cometimento do crime, seja em coautoria ou participação. Por fim, explicou que, em razão do disposto no Código de Processo Penal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e por se tratar de procedimento sigiloso, não poderia prestar maiores informações acerca das investigações, contudo registrou que todas as providências de polícia judiciária haviam sido adotadas na busca da verdade real, para a apuração cabal dos fatos, tendo sido o procedimento encaminhado ao Poder Judiciário, distribuído à 4ª Vara Criminal e à 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberlândia, recebendo o nº 0054369-61.2025.8.13.0702.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Recebido em: 17/06/2025

Em 2/6/2025, a PMMG comunicou que realiza o policiamento ostensivo, preventivo e repressivo na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba por meio da 5ª, 9ª e 10ª Regiões de Polícia Militar - RPMs -, cujas unidades operacionais têm atuado de forma integrada e estratégica para garantir a segurança em áreas urbanas e rurais, inclusive nos assentamentos e zonas de conflito fundiário. No que se refere ao Assentamento Dom José Mauro, localizado em Uberlândia, explicou que a área se encontra sob responsabilidade do 32º Batalhão, subordinado à 9ª RPM, e diversas ações de policiamento já vinham sendo desenvolvidas no local e em seu entorno, com o objetivo de garantir a segurança dos assentados e prevenir atos de violência, e, a partir do homicídio ocorrido em março/2025, as ações haviam sido significativamente intensificadas: o policiamento no assentamento passou a contar com patrulhamento aéreo, operações de presença em áreas sensíveis, visitas comunitárias, ações em estradas vicinais e acompanhamento de lideranças locais. Salientou que essas medidas proporcionaram não apenas a prisão em flagrante de um suspeito de ter cometido o homicídio como também a redução da tensão no local e o restabelecimento da sensação de segurança entre os moradores. Ressaltou, por fim, que sua atuação tem sido pautada pela escuta ativa da comunidade, articulação com instituições locais e ações estratégicas voltadas à manutenção da paz social e que permanece atenta a eventuais demandas futuras, adotando medidas firmes e proporcionais para a proteção dos assentados e a garantia da ordem pública.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Recebido em: 10/06/2025

Em 28/5/2025, o MPMG comunicou que a demanda foi encaminhada à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberlândia e que informações adicionais sobre o andamento da solicitação poderão ser obtidas diretamente com a Promotoria de Justiça destinatária, por meio do e-mail: 6pjudi@mpmg.mp.br e do telefone: (34) 3227-3213.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 29/10/2025

Em 24/10/2025, a titular da Sedese esclareceu que a pasta, por meio de sua Subsecretaria de Direitos Humanos e de sua Diretoria de Projetos e Políticas de Direitos Difusos e Coletivos, tem como competência planejar, coordenar, supervisionar, orientar e articular ações de promoção, reparação e recuperação de direitos difusos, com atribuições de, dentre outras, apoiar a Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC - no monitoramento, na mediação e na resolução de conflitos sociais. Ressaltou que a SCC, por sua vez, tem como competências, entre outras, promover o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, no âmbito da Mesa de Diálogo, coordenando, promovendo, apoiando e executando as atividades que concernem a essa Mesa, em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Sobre o quantitativo dos atuais conflitos fundiários, urbanos, agrários e socioambientais existentes no Estado e as informações solicitadas relativas a eles, reiterou que, consoante a reforma administrativa implementada pela Lei nº 24.313/2023, cabe à Sedese apenas o papel de apoio à SCC na mediação de conflitos sociais, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 48.660/2023. Todavia, mesmo não possuindo os registros ou informações demandados, destacou o comprometimento e a disponibilidade da pasta para o acompanhamento das demandas de pessoas vulneráveis, com o olhar voltado à garantia de direitos, trabalhando de maneira transversal para a proteção dos direitos humanos e, por fim, reiterou o seu compromisso com os princípios da equidade, colocando-se à disposição para seguir colaborando com os órgãos públicos na construção de ações que respeitem e promovam os direitos humanos, nos limites de suas competências institucionais.

Órgão: Secretaria de Estado da Casa Civil

Recebido em: 29/10/2025

Em 24/10/2025, o titular da Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC - esclareceu que, em conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais existentes no Estado, cabe à pasta, consoante a Reforma Administrativa implementada pela Lei nº 24.313, de 2023, promover o diálogo e a atuação conjunta entre a Administração Pública e a sociedade civil, no âmbito da Mesa de Diálogo, e que compete à Sedese, por meio de sua Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos e da Diretoria Estadual de Projetos e Políticas de Direitos Difusos e Coletivos, planejar, coordenar, supervisionar, orientar e articular ações de promoção, reparação e recuperação de direitos difusos, com atribuições de, entre outras, apoiar a SCC no monitoramento, na mediação e na resolução de conflitos sociais. Nesse sentido, destacou o comprometimento e a disponibilidade da Sedese para o acompanhamento das demandas de pessoas vulneráveis, com o olhar voltado à garantia de direitos, trabalhando de maneira transversal para a proteção dos direitos humanos. Explicou que os Decretos com Numeração Especial nºs 203/2015, 520/2016 e 428/2018, atualmente revogados, disciplinaram a estrutura e o funcionamento da Mesa de Diálogo e Negociação, bem como da Comissão Especial de Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano, instituída pela Lei nº 13.604, de 2000, e hoje a matéria é regulamentada pelo Decreto nº 48.758, de 5/1/2024. Em conformidade com esse decreto, as competências da Mesa de Diálogo foram transferidas para a Comissão Especial, restringindo-se sua atuação ao assessoramento técnico. Considerando esse histórico, apresentou a tabela 1, referente ao período de agosto a dezembro de 2023, na qual consta a relação dos conflitos em acompanhamento pela Mesa, detalhados por município, número de famílias envolvidas e tipo de conflito (rural, urbano ou rural e socioambiental), destacando-se: número total de famílias (9.473); número de conflitos urbanos (39); número de conflitos rurais (17); número de conflitos rurais com caráter socioambiental (16); número de conflitos em acompanhamento (72). Ressaltou que essas informações são as mais recentes e estão disponíveis em: (). Salientou, ainda, que em 2024 e 2025 não houve novas demandas sobre o tema em tramitação nos canais oficiais da Mesa de Diálogo e que os relatórios referentes aos anos anteriores, a partir de 2018, encontram-se disponíveis no endereço .

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Recebido em: 17/03/2026

Em 12/3/2026, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - encaminhou a manifestação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, a qual contém um anexo com os dados apurados e, sobre estes, esclarece: consideram exclusivamente os pedidos de atuação encaminhados ao Compor formalizados por meio de Solicitação de Atuação - SA -, cujos objetos envolveram conflitos fundiários urbanos, agrários ou socioambientais; na pesquisa realizada foram considerados os elementos número da SA, data de entrada (correspondente ao recebimento do pedido pelo Compor), natureza do conflito (fundiário agrário, urbano ou socioambiental), número de pessoas envolvidas e/ou núcleos familiares envolvidos, tipo de propriedade (pública ou privada), desdobramentos (eventual conversão em procedimento autocompositivo / de mediação - PD - e respectivo status) e a data de encerramento do caso. No anexo, estão planilhados 19 casos por SA, com os dados acima especificados, incluindo a conversão em PD ou não. Há, também, algumas observações: o que se entende por SA, nos termos da Resolução PGJ nº 20/2025 e da Instrução Normativa nº 01/2025 (qualquer pedido de atuação dirigido ao Compor, o qual passará por juízo de admissibilidade, podendo ou não ser convertido em procedimento autocompositivo) e por PD (casos que, por terem atendido a todos os critérios de admissibilidade, inclusive o da voluntariedade, foram convertidos em procedimentos de apoio à negociação, mediação, conciliação ou prática restaurativa), sendo que os 11 casos planilhados que foram convertidos em PD foram objeto de mediação; onde consta a expressão S/I, na coluna relativa ao número de pessoas ou núcleos familiares, significa “sem informação”, ou seja, casos em que os números correspondentes a essa informação não foram encaminhados ao Compor; entre os casos relativos a conflitos fundiários socioambientais, três envolvem propriedades rurais privadas e dois envolvem propriedades urbanas privadas (dados já incluídos nos totais apresentados abaixo). Além disso, há as seguintes informações: definições adotadas para fins do levantamento desses dados (conflitos fundiários urbanos - disputas relacionadas à posse, uso ou propriedade da terra em áreas urbanas; conflitos fundiários agrários - disputas ligadas à posse, uso ou propriedade da terra no meio rural; conflitos fundiários socioambientais - disputas que envolvem terra e território associadas a impactos ambientais e sociais); e os números totais (conflitos fundiários urbanos - 7; conflitos fundiários agrários - 7; conflitos fundiários socioambientais - 5; total - 19; total de casos que foram encerrados em acordo - 4; total de casos ainda em andamento - 4; total de propriedades urbanas privadas - 6; total de propriedades urbanas públicas - 3; total de propriedades rurais privadas - 8; total de propriedades rurais públicas - 2; casos encaminhados ao Compor em 2022 - 6; casos encaminhados ao Compor em 2023 - 5; casos encaminhados ao Compor em 2024 - 3; casos encaminhados ao Compor em 2025 - 5).

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Recebido em: 16/10/2025

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Recebido em: 03/09/2026

Ofício ainda não foi respondido.

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