Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 14/06/2022

O Secretário Adjunto de Planejamento de Gestão informou que o Acordo Judicial foi celebrado entre o Governo de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - chamados Compromitentes - e Vale S.A., com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os Compromitentes têm garantido a participação informada das comunidades atingidas por meio da realização de atendimentos; de reuniões abertas, de forma digital e com ampla mobilização; de reuniões presenciais em comunidades atingidas; bem como de atendimentos presenciais e através da garantia de assessoramento técnico às comunidades atingidas pelas Assessorias Técnicas Independentes, presentes em todos os 26 municípios atingidos. Também foi realizada uma ampla Consulta Popular, entre 05 e 22 de novembro de 2021, que contou com a participação de 10.843 cidadãos dos 26 municípios atingidos. Todos os detalhes da Consulta Popular, as cartilhas elaboradas, registros de sua realização no território e seu resultado podem ser verificados especificamente no site https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho/pagina/consulta-popular. No âmbito da reparação socioeconômica, está prevista a disponibilização, pela Auditoria Externa Independente, de um painel de controle gerencial dos projetos que contemplará informações sobre percentual de execução dos projetos, bem como os indicadores de desempenho e financeiros. O painel encontra-se em fase avançada de desenvolvimento, mas as informações sobre o andamento dos projetos já iniciados podem ser acessadas no site do Comitê Gestor Pró-Brumadinho. Ressalva-se, em relação à Reparação Socioeconômica, os Anexos I.1 - Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas e I.2 - Programa de Transferência de Renda, correspondem a obrigação de pagar da Vale S.A. e implementação de responsabilidade das Instituições de Justiça. O Anexo I.1 segue em fase de planejamento e de construção participativa da proposta, com diálogos sendo realizados pelas Assessorias Técnicas Independentes com as comunidades atingidas. Já o Anexo I.2, que é a solução definitiva ao Pagamento Emergencial anteriormente pago pela Vale S.A., está sendo operacionalizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com informações disponíveis por meio do www.fgv.br/ptr. Em relação à reparação socioambiental, uma Auditoria Externa Independente também acompanha a execução das obrigação de fazer da Vale S.A. (Anexos II.1 e II.2). Os arquivos relacionados ao Anexo II.1 (Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba) estão disponíveis no site do Comitê Gestor Pró-Brumadinho. A participação popular será contemplada na medida em que a sociedade civil tem acesso às propostas e pode enviar suas contribuições ao plano de reparação diretamente aos órgãos competentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Conforme determinado pelo Acordo, os projetos do Anexo II.2 aprovados pelos compromitentes encontram-se em fase de detalhamento pela Vale, conforme diretrizes estabelecidas pelo SISEMA. Caberá à Auditoria Externa Independente se manifestar sobre a adequabilidade técnica dos projetos para subsidiar a autorização para ordem de início dos Compromitentes. Por sua vez, o Programa de Fortalecimento do Serviço Público, juntamente com o Programa de Mobilidade e os projetos de Segurança Hídrica, correspondem a obrigações de pagar da Vale S.A., cuja implementação é de responsabilidade do Governo de Minas Gerais, submetendo-se aos normativos legais típicos da administração pública. Isso significa sua inclusão nos instrumentos de planejamento e orçamento; execução orçamentária e financeira segundo as normas de finanças públicas; monitoramento por meio do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN; dados de execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência. No site do Comitê Gestor Pró-Brumadinho (https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho) são disponibilizadas todas as informações sobre a execução dos projetos.

Órgão: Ministério Público Federal

Recebido em: 15/02/2023

Em resposta ao requerimento, o procurador-geral do Ministério Público Federal em Belo Horizonte informou que nos termos da Cláusula 4.4.1 do Acordo, foi reservado o total de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para custeio e operacionalização dos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas constantes do Anexo I.1. Trata-se de obrigação de pagar da Vale, cuja quitação ocorrerá mediante a liberação do valor das quantias depositadas judicialmente. Deste total, R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) será reservado a projetos de crédito e microcrédito para as pessoas atingidas. O detalhamento, a definição de critérios e a forma de gestão dos recursos estão sendo conduzidos pelas Instituições de Justiça compromitentes. Sob esse prisma, no dia 11 de outubro de 2022, foi publicado pelas Instituições de Justiça o Edital de seleção pública para escolha de pessoa jurídica que gerenciará recursos do Anexo I.1. O prazo para inscrições foi aberto de 13 de outubro de 2022 a 21 de novembro de 2022, tendo sido prorrogado até 15 de dezembro de 2022. Atualmente, as Instituições de Justiça estão realizando o processo de avaliação da proposta básica, dos requisitos institucionais e do menor preço, de caráter eliminatório e classificatório, equivalentes às fases b e c do processo de seleção, já tendo sido realizada a etapa de análise dos documentos obrigatórios, de caráter eliminatório, a qual culminou na classificação de nove candidatas e na eliminação de duas, conforme justificado no Comunicado nº 08, de 02 de fevereiro de 2023. Informações complementares sobre as fases de seleção pública para escolha de pessoa jurídica que gerenciará recursos do Anexo I.1 - Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas do Programa de Reparação Socioeconômica da bacia do rio Paraopeba - e comunicados publicados pelas Instituições de Justiça podem ser obtidas no site do Ministério Público Federal ou no site do Ministério Público de Minas Gerais, cujo link compartilha-se abaixo: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/areas-de-atuacao/cidadania/inclusao-e-mobilizacao-sociais/conflitos-socioambientais.shtml.