Audiência, nesta quinta (19), em homenagem a associação de usuários da planta para fins medicinais, foi também palco de debate sobre a descriminalização.
19/12/2024Comissão de Direitos Humanos
36ª Reunião Extraordinária
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater, sob a perspectiva dos direitos humanos, os 10 anos de atuação da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal - Ama-me -, tendo em vista que o fomento e o reconhecimento da efetiva regulamentação da "cannabis" medicinal assegura a inúmeros pacientes uma vida com mais qualidade e dignidade.
RQC Requerimento de Comissão 11904/2024
Autor do requerimento: Dep. Andréia de JesusFábio Baccheretti VitorSecretário - Secretaria de Estado de SaúdeRicardo Assis Alves DutraSecretário-Adjunto - Secretaria de Estado Adjunta de Desenvolvimento SocialBruno Barcala ReisDefensor Público do Estado - Coordenador da Defensoria Especializada de SaúdeRepresentando Raquel Gomes de Sousa da Costa DiasDefensora Pública-Geral do Estado - Defensoria Pública de Minas GeraisGiovanna Carone Nucci FerreiraPromotora de Justiça de Defesa da Saúde e Tutela dos Deficientes e Idosos da Comarca de ContagemAna Cláudia Almeida Costa LeroyDefensora Pública-AuxiliarAngelo Alexandre Marzano ConfirmadoPromotor de Justiça na 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade PolicialFrancisco Angelo Silva AssisPromotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio do Terceiro Setor - CaotsPaulo de Tarso Morais FilhoProcurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMGAdriana de Barros Monteiro ConfirmadoDelegada-Geral de Polícia Civil de Minas Gerais junto à Assembleia Legislativa de Minas GeraisRepresentando Letícia Baptista Gamboge ReisChefe - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Delegada de PolíciaCel. PM Carlos Frederico Otoni GarciaComandante-Geral - Polícia Militar de Minas GeraisAnderson Nazareno Matos ConfirmadoPsicólogo Assessor de Acolhimento na Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal - AmameLucas Candini Soares ConfirmadoAdvogado e Vice-Presidente do Angatu - Associação de Cannabis Medicinal de Belo Horizonte - AMA+MEMarco Antônio de Abreu Cotta ConfirmadoAssociado da AMA+MEJuliana Ceolin Soares ConfirmadoPresidenta da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal - AMA+MELeandro Cruz Ramires da SilvaMédico Cirurgião Oncologista, Mastologista e Diretor Médico Científico da Associação Brasileira de Paciêntes de Cannabis Medicinal - AMA+MECláudia Lopes Zanette ConfirmadoAssociada da AMA+MEJamile Marcelina Fehlberg Kaduz ConfirmadoMãe de Samuel Fehlberg e Associada da AMA+ME -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Comissão de Direitos Humanos
Presidenta da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal - AMA+ME
Delegada-Geral de Polícia Civil de Minas Gerais junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Promotor de Justiça na 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial
Psicólogo Assessor de Acolhimento na Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal - Amame
Advogado e Vice-Presidente do Angatu - Associação de Cannabis Medicinal de Belo Horizonte - AMA+ME
Médico Cirurgião Oncologista, Mastologista e Diretor Médico Científico da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal - AMA+ME
Associada da AMA+ME
Associado da AMA+ME
Associada da AMA+ME
Assessor Parlamentar CMBH - PSOL-BH
Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio do Terceiro Setor - Caots
Defensor Público do Estado - Coordenador da Defensoria Especializada de Saúde
Engenheira Florestal, Coordenadora de Formação Política do Movimento Negro Unificado - MNU e Professora da UNI-BH(VIDEOCONFERÊNCIA)
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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RQN Requerimento 4203/2023
Requer seja encaminhado aos prefeitos dos Municípios de Belo Horizonte, de Betim, de Contagem, de Ribeirão das Neves, de Ibirité, de Sarzedo, de Lavras, de Itaúna, de Divinópolis, de Ipatinga e de Três Corações pedido de informações sobre o orçamento público empenhado e executado e as ações, programas e projetos concebidos e realizados por suas respectivas administrações, tendo como objetivo valorizar a cultura do "hip-hop" e as culturas urbanas periféricas nos anos 2020, 2021, 2022 e 2023.
Em 15/4/2024, o Prefeito de Lavras informou que o movimento cultural do Hip Hop, juntamente com outros setores culturais presentes nas comunidades da cidade, desempenha um papel crucial no desenvolvimento do município. Afirmou que essa importância é reconhecida e garantida na legislação municipal, incluindo o Sistema Municipal de Cultura e o Decreto de Nomeação do Conselho Municipal de Política Cultural, estabelecidos em 2022. Esclareceu que, durante a gestão municipal de 2021/2024, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo realizou, apoiou e colaborou com diversas atividades de valorização do Hip Hop, destacando, entre essas iniciativas: a realização do evento "Mostra Cultural" em 23/08/2021, com participações significativas do movimento Hip Hop; o evento "Conduta Skate Board" realizado em 24/10/2021, na SELT; a realização do evento "Novembro Negro" em novembro de 2021, com apresentações do movimento Hip Hop; a participação no evento "Natal Iluminado" de 2021, com apresentações artísticas de Dj Fritz durante o acendimento das luzes, os eventos "Hip Hop Céu" e "Hio Hop na Praça" ocorridos em novembro de 2022. Ademais, também houve apoio aos eventos "Batalha do Centro", com a realização da Seletiva Sul Mineira de Duelos de MC's em 2023, o Festival Arte e Cultura com participação do elemento Graffiti, e o oferecimento de transporte para representantes do elemento Break se apresentarem na cidade de Guaxupé. Por fim, salientou que, além do apoio direto aos eventos mencionados, o Governo Municipal incentivou a participação dos profissionais do setor da cultura urbana, por meio da criação de oportunidades nos editais de implementação da Lei Federal Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, para contemplar projetos específicos dessa importante manifestação cultural. Em anexo, foram apresentados vários meios de comprovação de realização das atividades citadas.
RQN Requerimento 5391/2023
Requer seja formulada manifestação de protesto contra a decisão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pela proibição da atividade dos carroceiros, que são povos tradicionais e integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, lançada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 5/12/2023.
Em 11/4/2024, o secretário municipal adjunto de Governo de Belo Horizonte encaminhou ofício da Secretaria Municipal de Política Urbana o qual apresenta manifestação acerca da decisão objeto do requerimento. Esclarece que a Lei Municipal nº 11.611/2023, almejando evitar situações de maus-tratos e violência contra os animais, alterou o prazo para o fim da circulação das carroças em Belo Horizonte, antecipando-o para 22/1/2026, donde a atividade não está proibida no município no momento. Após a publicação da nova legislação, serão elaborados procedimentos e treinamentos necessários para a fiscalização, sendo que a elaboração do plano operacional dependerá da conclusão das etapas anteriores. Antes disso (e na data da resposta), haviam sido realizadas ações conjuntas preventivas e orientativas, sem a emissão de documentos fiscais, com o objetivo de conscientizar os responsáveis pelos equídeos sobre os deveres e normas vigentes, principalmente em relação aos maus tratos aos animais e deposição incorreta dos resíduos, em caráter meramente educativo, conforme panfleto anexado a esta resposta, fixado nas Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes.
RQN Requerimento 5392/2023
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para desistência da ação judicial que move em prejuízo da Casa de Candomblé Angola da Mãe Kytaloyá e para que se proceda à regularização da unidade tradicional territorial.
Em 11/4/2024, a secretária municipal adjunta de Governo de Belo Horizonte encaminhou ofício da Procuradoria-geral do Município o qual informa que: em reunião realizada em 18/12/2023 com a deputada Bella Gonçalves e o vereador Pedro Patrus, foi discutida a possibilidade de cessão de uso do imóvel público ocupado pela Casa de Candomblé Angola da Mãe Kitaloya; ao final desse encontro, ficou acordado que a PBH estudaria essa possibilidade; na data do ofício (3/4/2024), os procedimentos administrativos para tal cessão estavam em andamento, com o parcelamento urbano do terreno.
RQN Requerimento 5598/2024
Requer sejam encaminhados ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre solicitações de estudos geológicos a esse órgão, por parte da mineradora Vale S.A. ou de qualquer subsidiária ou terceirizada, com vistas a realizar operações ou requerer licenciamento ambiental no Município de São Tiago; e pedido de providências para que os Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Tiago e a população local sejam informados quanto a solicitações de reconhecimentos geológicos e qualquer atividade econômica que venha a causar danos ao meio ambiente do município.
Em 13/3/2024, o gerente regional da Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais informou que uma pesquisa no Cadastro Mineiro não indica haver requerimentos de reconhecimento geológico feitos para a pessoa jurídica Vale S.A ou por suas subsidiárias (Vale Fertilizantes, Samarco, Inco, Salobo Metais, Circula, New Steel) no Município de São Tiago.
RQN Requerimento 5866/2024
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se apure se ocorreram violações de direitos da população LGBTQIAPN+ na ação da Prefeitura de Belo Horizonte, na qual a plotagem com a identidade visual do movimento foi retirada do Centro de Referência da População LGBTQIAPN+.
Em 13/3/2024, o MPMG informou que encaminhou a demanda para a Coordenadoria de Combate ao Racismo e a Todas as Outras Formas de Discriminação - CCRAD - e indicou email e telefone por meio dos quais poderão ser obtidas informações adicionais sobre o seu andamento.
RQN Requerimento 5871/2024
Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os motivos para a retirada da identificação da fachada do imóvel onde está a sede do Centro de Referência LGBT e como a prefeitura pretende resolver esse problema - se nova plotagem será feita e quando isso ocorrerá.
Em 20/3/2024, o secretário municipal adjunto de Governo de Belo Horizonte encaminhou ofício da Subsecretaria de Direitos de Cidadania da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania o qual informa que a retirada da plotagem do Centro de Referência LGBT foi uma medida de segurança e garantia de bem-estar para o público atendido e os profissionais que trabalham no local, considerando a publicidade recente que o equipamento vem recebendo, potencialmente nociva a essas pessoas. Além disso, a medida faz parte de uma nova estratégia de governo que inclui a contratação de um profissional exclusivo para o atendimento na portaria e o acolhimento dos usuários, não havendo previsão de substituição da plotagem. Por fim, ressaltou que a identificação do centro não foi removida, pois a placa que nomeia o referido equipamento permanece no local.
RQN Requerimento 6040/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamakã Mongoió em Brumadinho, no dia 4/3/2024.
Em 10/1/2024, a Sejusp esclareceu que a pasta não possui gestão sobre a matéria e sugeriu o encaminhamento da demanda à Polícia Civil de Minas Gerais.
RQN Requerimento 6885/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Betim pedido de providências para a construção de um espaço adequado para o atendimento de crianças e jovens com transtorno do espectro autista - TEA -, com a disponibilidade de profissionais específicos, e ampliação dos atendimentos para maiores de 10 anos de idade, considerando denúncia de que, no município, o atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista seria apenas até essa idade.
A Secretaria Municipal de saúde de Betim informou, em 7/8/2024, que não há restrição de atendimento a crianças e jovens com TEA por faixa etária, assegurando o suporte necessário conforme a demanda identificada. Estudos destacam a importância do atendimento precoce devido à plasticidade cerebral, que é mais acentuada em crianças, facilitando melhores resultados terapêuticos. Assim, o município prioriza o início do tratamento para as crianças menores, em conformidade com o princípio de equidade do SUS, buscando atender os que mais necessitam. Além disso, a Prefeitura de Betim, com recursos de uma emenda parlamentar, está viabilizando a construção de um Centro Especializado em Reabilitação - CER II -, que oferecerá estrutura e profissionais capacitados para a reabilitação física e intelectual do público com TEA, ampliando a capacidade e a qualidade dos serviços prestados. Através dessas medidas, Betim reafirma o compromisso de oferecer atendimento inclusivo e de qualidade para o público com TEA.
RQN Requerimento 6890/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Betim pedido de informações sobre o não pagamento de salários aos profissionais de saúde do município pela organização social responsável, durante alguns meses do ano de 2021, em pleno período da pandemia de covid-19, conforme denúncia apresentada durante audiência pública dessa comissão realizada em Betim, em 29/4/2024; sobre a data prevista para tais pagamentos; e sobre se há processo em andamento em desfavor dessa organização social e se já houve alguma punição.
A secretária Municipal da Saúde de Betim informou, em 13/9/2024, que a secretaria celebrou um Termo de Colaboração com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social - IBDS - para o desenvolvimento de projetos de interesse público na promoção da assistência à saúde, especialmente nos hospitais de campanha que auxiliaram no combate à pandemia de Covid-19. As responsabilidades do município incluem o repasse mensal para custear o objeto do contrato e a fiscalização, realizada de forma efetiva por uma comissão constituída para esse fim, tendo o município cumprido todas as obrigações referentes a esses repasses. Quando identificada alguma irregularidade pela comissão, esta elabora um relatório e informa o gestor do contrato, que notifica a contratada para que a irregularidade seja sanada. Entretanto, no que se refere ao não pagamento dos salários dos médicos, o município não possui competência para exigir o pagamento, portanto, não é parte legítima para compor a ação. O não pagamento de salários e/ou verbas rescisórias é de responsabilidade exclusiva da contratada, conforme estabelece o art. 42, inciso XX, da Lei Municipal nº 13.019/2014. Essa norma deixa claro que a responsabilidade pela quitação de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais é da organização da sociedade civil, isentando a administração pública de responsabilidade solidária ou subsidiária em casos de inadimplência.
RQN Requerimento 7354/2024
Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de informações acerca do número total de adoções realizadas no Estado, bem como do perfil dos adotantes, incluindo casais heterossexuais, casais homoafetivos e pessoas solteiras.
A juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça informou, em 9/8/2024, que desde 2019 foram realizadas 2.021 adoções de crianças e adolescentes em Minas Gerais. Disse, quanto ao perfil dos adotantes, que atualmente a instituição não possui em seu sistema dados sobre casais heterossexuais e homoafetivos, contudo, em relação às pessoas solteiras, há no Brasil um total de 3.340 pretendentes à adoção nesse perfil, o que corresponde a 9,3% do total de pretendentes registrados. -
Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
- Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater, sob a perspectiva dos direitos humanos, os 10 anos de atuação da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal - Ama-me -, tendo em vista que o fomento e o reconhecimento da efetiva regulamentação da "cannabis" medicinal assegura a inúmeros pacientes uma vida com mais qualidade e dignidade.
RQC Requerimento de Comissão 11904/2024
Autor do requerimento: Dep. Andréia de JesusResultado: Audiência pública ocorrida. -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.




