Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em 11/9/2023, a Secretaria de Estado de Saúde - SES - encaminhou os seguintes esclarecimentos: os pedidos de indenização a que se refere a Lei nº 23.137/2018 são analisados por uma Comissão de Avaliação, composta por membros do Governo Estadual e sociedade civil, conforme previsto nos decretos que regulamentam essa lei; após a entrada da documentação enviada pelo cidadão, o processo é instaurado e distribuído ao(à) relator(a) designado(a), que apresenta relatório contendo proposta de encaminhamento; esse relatório é analisado por todos os demais membros da Comissão de Avaliação e aprovado em reunião ordinária; eventual disparidade no tempo de conclusão dos processos se dá em razão da necessidade da coleta de provas adicionais junto aos cidadãos, a depender das especificidades de cada caso, sendo garantida aos requerentes a ampla produção probatória, inclusive com a realização de oitivas de testemunhas; a SES dispõe de equipe de servidores que se dedicam exclusivamente ao assessoramento da Comissão de Avaliação na análise dos requerimentos, havendo máximo esforço para que os pedidos sejam processados com celeridade. Além disso, informou que, até aquele momento, 1.877 requerimentos tinham sido deferidos pelo presidente da comissão por meio de decisão, 1.514 indenizações tinham sido pagas, 170 estavam em fase de pagamento, 193 aguardavam respostas às cartas encaminhadas para prosseguimento dos pagamentos e 40 requerimentos tinham sido indeferidos. Sobre o valor máximo, R$14.000,00, explicou ter sido definido em 2021 pelo então presidente da Comissão de Avaliação, à época do início da análise dos processos, sendo que os valores para pagamento das indenizações foram previamente aprovados pelo Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin. Explicou, ainda, que, para a definição desse valor máximo, considerou-se a razão pela qual se pretende a indenização, que é reparar os filhos de pais atingidos pela hanseníase que foram impactados pela política da época que determinava o isolamento compulsório, tendo também sido considerada a situação financeira do Estado em custear o pagamento das indenizações, situação essa que motivou o pedido de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Por fim, destacou que o Estado reconhece a dívida histórica com os filhos que foram segregados de pais atingidos pela hanseníase durante o período em que esteve vigente a política de internação compulsória e trabalha para que os pedidos de indenização sejam analisados de forma célere.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

A chefe de gabinete da SES, em 25/9/2023, informou que a Gerência de Suprimentos, Logística e Patrimônio - GSLP - tem como objetivo o funcionamento eficiente das unidades coloniais mencionadas. Assim, essa GSLP garante o fornecimento de uma ampla gama de necessidades incluindo itens de limpeza, higiene pessoal e materiais de escritório a partir das demandas mensais recebidas pelas unidades. Explicou que a liberação dos itens é efetuada para além da demanda da unidade, a partir do estudo do consumo médio mensal. Assim, as quantidades fornecidas são calculadas com base no montante utilizado por elas no ano anterior, garantindo que não haja falta de suprimento. Porém, ressaltou que esses quantitativos não são engessados e que a unidade pode alterar o montante necessário caso haja incremento da demanda em relação ao mês anterior, que após o aval da equipe técnica, será prontamente atendida, caso constatada a pertinência. De acordo com dados apresentados, foram liberados no período de janeiro a agosto: itens de limpeza, higiene pessoal, entre outros insumos, no montante de R$ 759.529,27, dessa forma, assegurou que as unidades são capazes de manter os padrões de higiene e limpeza no atendimento aos seus moradores. Em relação à demanda de uma ambulância para o transporte desses moradores, disse que todas as unidades possuem veículos para realização dos atendimentos citados no requerimento, como mostra a tabela enviada em anexo. Disse que a Fhemig tem envidado esforços na renovação de suas frotas de ambulâncias, garantindo que hajam veículos seguros e equipados para fornecer assistência médica de alta qualidade aos destinatários desse serviço. Disse também que a GSLP está empenhada em atender as necessidades das unidades de forma abrangente e eficiente, assegurando que não haja falta de suprimentos e que o transporte de moradores para atendimentos médicos seja realizado de maneira ideal. Em relação à disponibilidade e distribuição permanente de medicamentos essenciais, informou que o serviço de Assistência Farmacêutica de cada unidade tem como atribuições o armazenamento, controle, dispensação e distribuição de medicamentos para pacientes das unidades de Custodiados Prolongados e os beneficiados que residem nas dependências assistenciais das instituições asilares. Ressaltou que caso haja problemas relacionados a aquisições centralizadas, as unidades estão autorizadas a realizar compras descentralizadas com o objetivo de prover o atendimento aos usuários dos serviços, evitando desabastecimentos e interrupções aos tratamentos. Por fim, salientou que de acordo com os princípios do SUS, o município deve proporcionar a inserção do beneficiário na linha de cuidado no acesso às medicações listadas na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename - distribuídos. Além disso, caso o SUS não consiga atender o beneficiário, a direção da Casa de Saúde poderá autorizar, mediante comprovação do Plano Terapêutico, o uso de recursos da Fundação para realização do serviço, conforme Lista de Padronização de Medicamentos da Fhemig.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

A chefe de gabinete da SES, em 8/11/2023, informou que a área Técnica da SES, bem como da FHEMIG, expressaram disponibilidade para participarem da reunião que será conduzida por aquela Fundação, e sugere o agendamento para o dia 4/12/2023, às 15:30, a ser realizada na Cidade Administrativa, prédio Minas, 11º andar, sala 7.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

A subsecretária de Redes de Atenção à Saúde, em 11/9/2023, informou que, tendo em vista que as Casas de Saúde supramencionadas integram a estrutura da rede Fhemig e, igualmente, considerando que o requerimento foi direcionado à Fundação, entendeu que o agendamento em questão será conduzido por ela, manifestando a disponibilidade da Subsecretaria para participar da reunião.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

O secretário, em 2/10/2023, conforme disposto na Deliberação nº 2.738/2020 solicitou a dilação de prazo de resposta do Requerimento nº 3134/2023.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

A secretária respondeu, em 10/11/2023, por meio do memorando FHEMIG/DPAR/GIP nº 98/2023. O Memorando foi assinado pelo gerente de implementação de parcerias e pela diretora de Contratualização, Faturamento e Parceria da FHEMIG que ressaltou que a Fundação realizou um estudo das legislações e experiências de gestão hospitalar por Organizações Sociais - OS - no Brasil, identificando sucesso em diversos estados no que concerne a este tipo de parceria. A diretora destacou que no Portal da Base de Dados das Organizações Sociais de Saúde - BDOSS (2023) - existem cerca de 1.874 estabelecimentos de saúde geridos por organizações do terceiro setor no Brasil, incluindo Minas Gerais. Neste universo, citou que possuem maior volume de parcerias os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Maranhão, Pará, Goiás, conforme imagem que encaminhou. Disse que para a definição da diretriz de descentralização da gestão a Fhemig se baseou: no histórico de implantação de Organizações Sociais no Brasil e no Estado de Minas Gerais; em visitas técnicas realizadas a outros estados e municípios, com experiências consolidadas no modelo de gestão de serviços de saúde em parceria com Organizações Sociais; bem como em estudos técnicos publicados em literatura científica, referentes ao tema. Explicou que a cada projeto de descentralização a ser implementado, a Fhemig elabora robusto estudo técnico que fundamente sua viabilidade de implantação, considerando as definições legais, o perfil assistencial já estabelecido ou pretendido pela Unidade, as obrigações estabelecidas no POA, na análise dos indicadores assistenciais e na capacidade instalada da Unidade, submetendo tais estudos a diversas instâncias de validação, dentre elas: equipe técnica da Administração Central da FHEMIG; equipe técnica da Unidade Assistencial em análise; Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do território em que a Unidade se encontra e tem abrangência e a esfera estadual (CIB-SUS/MG); Seplag; MPMG e AGU. Em conclusão, ressaltou que em todos os estudos elaborados foi possível demonstrar os ganhos assistenciais, quantitativos e qualitativos que se almeja, assim como a vantajosidade econômica financeira, e, ainda que apesar da mudança no modelo de gestão, a FHEMIG permanece em seu papel como mantenedora, garantindo que o serviço e o patrimônio continuem públicos e dedicados ao SUS.