RQC Requerimento de Comissão 13730/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à elaboração de estudo de viabilidade para implantação do turismo sustentável nas unidades de conservação - UCs - do Estado que inclua o diagnóstico da vocação turística de cada unidade e dos investimentos necessários.
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13729/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o "status" atual do processo de regularização fundiária de todas as unidades de conservação do Estado, detalhando o valor necessário para o processo de regularização de cada unidade.
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13728/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que incentive a adesão e a contribuição dos municípios mineiros ao Plano Estadual de Ação Climática que estará disponível para consulta pública no "site" dessa pasta após sua apresentação em 16/12/2022.
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13725/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a fundamentação de sua decisão sobre o parecer elaborado pelo Sr. Daniel dos Santos Gonçalves, superintendente da Supram Central Metropolitana, que indica ser necessário o cancelamento do termo de ajustamento de conduta celebrado entre a Semad e a Fleurs Global Mineração Ltda., sob a alegação de existência de inúmeras irregularidades; e sobre a razão da demora para tomada de decisão pelo órgão sobre questão de extrema relevância, cuja ausência de solução continua a causar enormes e contínuos prejuízos à Serra do Curral.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13724/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no histórico de agendas e reuniões realizadas pela secretária, a subsecretária de Regularização Ambiental e todos os superintendentes da Supram Central Metropolitana com representantes da Fleurs Global Mineração Ltda., da Mineração Gute Sicht Ltda. e da Tamisa Mineração, bem como com autoridades públicas que solicitaram agenda ao referido órgão para tratativas sobre diligências relacionadas com as referidas empresas.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13723/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópia das manifestações dessa pasta constantes do expediente referente ao processo de Otimização da Regularização Ambiental em Minas Gerais - Aperfeiçoamento dos Processos, procedimentos e atos normativos, formalizados pela Semad, com fins de formalizar doação de serviços pela Fiemg para contratação de consultoria para revisão de todas as normas ambientais, acerca do posicionamento institucional do Estado quanto à necessidade ou dispensa de licitação no expediente.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13722/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do expediente referente ao contrato e eventuais aditivos celebrados entre os referidos órgãos e a empresa Arcadis, cujo objeto consiste na elaboração de planos de manejo de unidades de conservação estaduais, dentre as quais encontra-se inserido o plano de manejo do Parque da Baleia.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13721/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações consubstanciadas em cópia da ata de reunião realizada por essa secretária, a Sra. Maria Amélia Cony, diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas, e os demais dirigentes do órgão com a deputada federal Grayce Elias, em 15/9/2021, com a finalidade de realizar tratativas sobre o licenciamento ambiental da Tamisa Mineração.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13720/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o cronograma de descomissionamento das barragens alteadas pelo método a montante no Estado, conforme arts. 13, § 2º, e 27 da Lei nº 23.291, de 2019, e 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.334, de 2010.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13719/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as providências administrativas adotadas em relação às condutas da Sra. Anna Carolina Pazzolo, subsecretária de Regularização Ambiental da Semad, e do Sr. Alexandre de Castro Leal, subsecretário de Fiscalização Ambiental dessa secretaria, presentes e atuantes em reunião realizada entre Charles Soares de Souza e outras chefias do órgão em 10/6/2022, com fins a obrigar fiscais ambientais a anularem auto de infração lavrado em face da Mineração Gute Sicht Ltda.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13718/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre quais medidas administrativas foram tomadas pela Semad em face de determinação judicial para afastamento dos servidores Breno Esteves Lasmar e Anderson Henrique Borges Mendes durante a apuração de inquérito, de forma a esclarecer, de forma individualizada, se os servidores foram afastados dos cargos efetivos, se foram afastados de cargo em comissão, qual o período de afastamento de cada um deles, se durante o afastamento foram exonerados do cargo em comissão, quais as vantagens e desvantagens pecuniárias que cada um deles auferiu durante o período de afastamento e se, durante a decisão judicial, foram alocados em outras funções no órgão ambiental, bem como eventual data de retorno às atividades efetivas e em qual unidade administrativa atualmente exercem suas funções.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13717/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o vínculo funcional de Charles Soares de Souza com a Semad em 15/2/2022, ocasião em que realizou vistoria junto à Fleurs Global Mineração Ltda., nos termos do Auto de Fiscalização nº 219301/2022, bem como sobre quem indicou e autorizou sua participação na referida vistoria.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13716/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre qual agente ou quais agentes públicos foram responsáveis pela autorização e determinação de que o processo de licenciamento ambiental da Fleurs Global Mineração Ltda. fosse pautado na 81ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, realizada em 26/11/2021; e sobre qual agente ou quais agentes públicos foram responsáveis pela determinação e autorização para retirada do referido processo de licenciamento da pauta dessa reunião, impedindo que conselheiros do Copam pudessem apreciar o tema e deliberar sobre ele.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13715/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam fornecidas cópias de todos os termos de compromisso firmados entre o governo estadual, o Ministério Público e empresas que descumpriram o prazo de descomissionamento das barragens alteadas pelo método a montante, conforme estabelecido pelos arts. 13, § 2º, e 27 da Lei nº 23.291, de 2019.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13714/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a pasta envie cópia do acordo assinado em 5 de outubro de 2022 junto ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura Municipal de Ubá, cujo objeto consistiu na regularização ambiental de cerca de 300 empreendimentos na região de Ubá que intervieram em áreas de preservação permanente urbanas; e que sejam encaminhadas cópias de todo o expediente que permitiu a assinatura do referido acordo, como notas técnicas emitidas pelo corpo técnico do órgão e parecer da Advocacia-Geral do Estado que aponte o dispositivo legal para regularização ambiental desses empreendimentos, inclusive acerca da chancela jurídica para assinatura do acordo.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13713/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações consubstanciadas em cópia da ata de reunião realizada entre representantes da Semad e o Sr. Felipe Oliveira Faria, promotor de justiça, no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo - Caoma - no dia 24/9/2021, que teve a participação de Charles Soares de Souza, e em documentação sobre o vínculo funcional de Charles Soares de Souza com a Semad na referida data.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13712/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a fundamentação legal para a criação de grupo de trabalho com o objetivo de instituir auditoria, conforme disposto na Resolução Semad nº 3.177, de 5 de novembro de 2022, que instituiu grupo de trabalho para análise e avaliação de relatório técnico relativo aos processos de licenciamento ambiental da Mineração Gute Sicht Ltda., tendo em vista que, conforme publicações na diário oficial de 23/9/2022, o próprio órgão ambiental já havia reconhecido as irregularidades de seus próprios atos.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13709/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do Processo SEI nº 1370.01.0029549/2021-78, referente ao processo de Otimização da Regularização Ambiental em Minas Gerais - Aperfeiçoamento dos Processos, procedimentos e atos normativos, em que, através de processo de doação de serviços à Semad, a Fiemg contrata consultoria ambiental para revisão de todas as normas ambientais do Estado.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13708/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a fundamentação para que o termo de ajustamento de conduta celebrado entre a Semad e a Fleurs Global Mineração Ltda. em 23/2/2022 se baseie em documentos de um novo processo de licenciamento ambiental, formalizado junto ao órgão ambiental sob o número SLA 2004.04.01.003.0000336, tendo em vista que já havia processo administrativo anterior sob o nº 01600/2019/001/2019 em curso, o qual analisava o licenciamento ambiental da empresa com indicação de indeferimento da licença ambiental; e sobre a fundamentação normativa que permite a formalização e a análise de processo de licenciamento ambiental sobre a mesma atividade e o mesmo objeto quando há em curso outro processo em análise, sem decisão definitiva do órgão ambiental.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13707/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia de todo o expediente referente ao processo SEI nº 1370.01.0025745/2021-63, referente ao ato de cancelamento do Auto de Infração nº 296500/2022 por Charles Soares de Souza, e que comprove o ato que deu publicidade ao reconhecimento de autotutela administrativa pelo Estado, quando tornou sem efeito o ato de cancelamento do auto, praticado em 30/5/2022.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13706/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o entendimento da Semad acerca do art. 27 da Lei nº 23.291, de 2019, e sobre a aplicação desse dispositivo pela secretaria em relação às empresas mineradoras que descumprem o prazo previsto no art. 13 da referida lei.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13705/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a fundamentação para que documentos e expedientes relacionados à Serra do Curral estejam sendo classificados pelo órgão como "reservados" ou "sigilosos" e sendo objeto de restrição de acesso junto ao Serviço Eletrônico Informações - SEI -, em descumprimento à Lei de Transparência Pública, uma vez que não se trata de documentos preparatórios.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13704/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre de quem foi a determinação para que o plano de Manejo do Parque da Baleia fosse pautado na 66ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB -, do Conselho de Política Copam da CPB, no dia 24 de novembro de 2021, e sobre qual agente público concedeu autorização para a retirada do referido plano da pauta dessa reunião, impedindo que conselheiros do Copam pudessem apreciar e deliberar o tema, bem como informações sobre a motivação para retirada do item da pauta.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
