Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

O CBMMG informou, em 28/7/2023: que, na publicação da Lei Complementar nº 168/2022, foi percebido um conflito entre o art. 207 da nova legislação com o art. 214 do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei 5.301/1969); que, em função disso, a instituição militar realizou consulta à Advocacia-Geral do Estado que, por fim, entendeu que havia vício de inconstitucionalidade no disposto na citada lei complementar e ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda em trâmite; que, no momento, a instituição militar não possui nenhuma turma de soldados alcançada pelo novo dispositivo normativo, razão que, por ora, o dispositivo objeto do requerimento é inaplicável.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A PMMG informou, em 27/7/2023, que a temática em questão, por ter atualmente dois dispositivos em vigor, foi encaminhada ao órgão estadual competente para emissão de parecer. Informou, ainda, que, tão logo o parecer seja apresentado, informará à tropa.