Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou, em 15/7/2024, acerca da existência do Programa Nacional de Controle de Tabagismo que envolve uma abordagem multidisciplinar durante o processo, destacando, também, a importância da implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tabagismo voltado ao sistema prisional, aprovado pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Portaria Conjunta Sctie/Saes/Ms nº 10/20. Esclareceu que compete aos municípios assumirem o compromisso pela organização e implantação das ações para o cuidado da pessoa tabagista. Disse que no âmbito das unidades prisionais mineiras, conforme a Portaria Interministerial nº 01/2014, é prestada assistência à saúde no âmbito apenas da atenção primária, devendo seguir o fluxo definido pela rede municipal de saúde nos casos que exigem assistência secundária ou terciária. Nesse sentido, ressaltou que foi elaborado um Protocolo Operacional, um Plano de Ação e um Plano de Contingência para padronizar os procedimentos de retirada e proibição de entrada de cigarros, sendo que o prazo limite para a retirada total dos cigarros é 31/7/2024, para unidades de pequeno porte e Ceresp´s e 31/8/2024, para unidades de médio e grande porte.