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Comissão Permanente

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

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A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização analisa projetos e debate assuntos relacionados ao desenvolvimento urbano e regional, tais como: 

  • A divisão administrativa e judiciária das cidades, por exemplo, em secretarias ou em administrações regionais da prefeitura
  • A criação, fusão e desmembramento de municípios e a alteração de seus limites
  • As normas de criação e organização de distrito
  • O direito urbano, que é aquele que regula a ordenação do território e a ocupação dos espaços nas cidades
  • A política de desenvolvimento das cidades
  • As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

Saiba mais sobre as competências da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização – artigo 102 do Regimento Interno

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas

08 abr 2024 09:30
Realizada
7ª Reunião Extraordinária
Local:Auditório José Alencar

Obter esclarecimentos do governo do Estado sobre a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades, tendo em vista a não convocação do evento, até o momento, pelo Poder Executivo e o prazo estabelecido em portaria nacional, que prevê o chamamento desse evento, bem como a necessidade de prestação de informações aos movimentos organizados e à população sobre a realização da conferência.

03 abr 2024 16:00
Realizada
6ª Reunião Ordinária
Local:Auditório José Alencar

Discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, do governo federal, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Notícias da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização