Proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Cláudio Couto Terrão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pela sua valorosa atuação na fiscalização e defesa do investimento de recursos públicos, com vistas ao fortalecimento das políticas públicas em Educação no Estado e nos Municípios Mineiros.

Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater a importância dos avanços das pesquisas científicas sobre o uso da "cannabis" medicinal no Estado e as necessidades dos pacientes.

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Debater a necessidade de garantia da assistência do Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas – ACLTA – a todos os alunos com deficiência nas escolas, visando o melhor interesse da criança e do adolescente e o seu pleno desenvolvimento.

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