Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Apreciar o Relatório Final do Tema em Foco, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, Edição 2023/2024.

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Debater acerca das violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais naquela região.

Debater acerca das violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais naquela região.

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