Debater a Resolução Conjunta da Sedese/Semad nº 01, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, para consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, visando garantir os direitos humanos inerentes aos povos e comunidades tradicionais do Estado.

Receber, discutir e votar proposições da comissão.

Receber, discutir e votar proposições da comissão.

Debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 - ADPF, que estendeu os efeitos da Lei nº 14.216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais.

Debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça.

Debater a denúncia de que a comunidade quilombola de Croatá, localizada em Januária, estaria sendo expulsa de forma violenta de seu território, considerando-se que a comunidade já foi expulsa duas vezes anteriormente por outro fazendeiro e que está buscado, pela terceira vez, consolidar moradia em seu território longe da cheia do Rio São Francisco.

Debater o impacto da intensificação das chuvas e do modelo de mineração vigente, nos direitos humanos da população do Estado, dando ensejo a inúmeras violações.

Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater, no âmbito do controle externo da atividade policial, os procedimentos adotados na ação policial realizada em Varginha, no dia 31/10/2021, que resultou em 26 óbitos.