Discutir, em audiência pública, e dar encaminhamentos ao financiamento das Escolas Famílias Agrícolas do Estado de Minas Gerais.
Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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debater a criação do Cadastro de Informações da Educação Brasileira - Cineb -, que tem por objetivo identificar nacionalmente os alunos em dívida com estabelecimentos de ensino e possibilitar a consulta ao histórico de devedores crônicos e dos cheques sem fundos emitidos por eles.
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