Receber, discutir e votar proposições da comissão.

Debater os impactos da criação do bloco regional de abastecimento de água e esgotamento sanitário, especialmente no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, previsto no Projeto de Lei nº 3.739/2025, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 4.380/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

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Debater os investimentos públicos destinados à realização do Carnaval e à manutenção das atividades culturais carnavalescas ao longo do ano.

Debater a ineficiência da Secretaria de Estado de Saúde na dispensação de medicamentos de uso contínuo destinados ao tratamento de esclerose múltipla, fibrose cística, câncer e outras doenças.

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Debater a implementação, o fortalecimento e a ampliação das práticas de justiça restaurativa no Estado, especialmente nos âmbitos educacional, social, familiar e criminal.

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