Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater as inúmeras denúncias de policiais militares no âmbito do CPRv, do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, do Comando de Policiamento Especializado, do 13º Batalhão da Polícia Militar, da 6ª e 13ª Região da Polícia Militar, as quais têm editado memorandos do Programa de Incentivo a Produtividade - PIP - com o objetivo de bater metas e de aferir pontuação para alcançar determinadas metas e consequentemente a premiação de dispensa de serviço, notas meritórias e elogios, o que tem elevado o número de multas aplicadas em desfavor do cidadão, sendo que os dados de produtividade devem ser enviados em 24 horas ao comando por meio de aparelho de celular particular do militar, o que caracteriza o enriquecimento ilícito do poder público.

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