Receber, discutir e votar proposições da comissão.

Debater as condições da segurança pública, a violência, a criminalidade e as ocorrências policiais na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Timóteo e no Colar Metropolitano do Vale do Aço.

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Obter explicações do secretário de Estado de Fazenda, do secretário de Estado de Governo e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão sobre o reiterado descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 2022, que prevê: "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior".

Apreciar o tema específico para monitoramento intensivo pela comissão no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

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