Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater a retirada do Presídio José Maria Alckimim do Centro de Ribeirão das Neves, tendo em vista os graves crimes que têm ocorrido na unidade, em especial aquele que aconteceu em 25/11/2024, quando presos do regime semiaberto se encontraram com uma quadrilha rival.

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Debater e obter explicações dos secretários de Estado de Fazenda, de Governo e de Planejamento e Gestão sobre o reiterado descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 2022, que preconiza que o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior.