Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Comissões: Agenda
Reuniões e visitas da Comissão de Constituição e Justiça
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Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Debater os Projetos de Lei nºs 367/2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências e 368/2019, que incorpora a Escola de Saúde Pública - ESP-MG - à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, nos termos do inciso I do § 4º do art 14 da Constituição do Estado.
Debater os Projetos de Lei nºs 367/2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências e 368/2019, que incorpora a Escola de Saúde Pública - ESP-MG - à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, nos termos do inciso I do § 4º do art 14 da Constituição do Estado.
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