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Reuniões e visitas da Comissão de Constituição e Justiça

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1.715 atividades de comissões encontradas
23 out. 2007 09:30
Realizada
31ª Reunião Ordinária
Local:Auditório

debater a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente os aspectos de sua interpretação e aplicabilidade.