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Reuniões e visitas da Comissão de Constituição e Justiça

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1.715 atividades de comissões encontradas
23 jun. 2008 14:00
Realizada
1ª Reunião Conjunta
Local:Auditório

Discutir os Projetos de Lei nºs 2.122/2008 que altera o artigo 7º da Lei nº 16.513, de 21/12/2006 (dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS de veículo automotor a portador de deficiência físico-motora) e 2.123/2008 que altera o artigo 3º da Lei nº 14.937, de 23/12/2003 (dispõe sobre a concessão de isenção de IPVA a portador de deficiência físico-motora) de autoria do Deputado Walter Tosta.