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Reuniões e visitas da Comissão de Constituição e Justiça

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1.715 atividades de comissões encontradas
30 mar. 2010 10:30
Realizada
5ª Reunião Extraordinária
Local:Plenarinho IV

discutir os efeitos da Lei Federal nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, que altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação.