Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater a situação da regularização dos títulos de posse e propriedade do Bairro São Bernardo, em Belo Horizonte, bem como sobre a inclusão do referido bairro na Regularização Fundiária Urbana - Reurb.

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Debater os critérios e procedimentos que vêm sendo adotados pelo sistema de regulação de saúde pública no Estado, bem como o número de vagas disponíveis, em especial nas regionais de Uberaba e Uberlândia, e a importância do fortalecimento das cidades-polo das referidas regionais de saúde.

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Debater a regularização de terras devolutas no Estado.

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