Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Proceder à entrega simbólica da Lei nº 24.793, de 2024, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a coleta e o uso tradicionais das águas das fontes hidrogeológicas pela população local nos Municípios de Cambuquira, Caxambu, Lambari, Conceição do Rio Verde, São Lourenço, Caldas e Poços de Caldas.

Verificar o estado atual do Parque das Águas Dr. Lisandro Carneiro Guimarães, em Caxambu, de suas instalações e a necessidade de obras de restauração.

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