Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater o Projeto de Lei nº 4.222/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. - MGI -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

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Debater a possível venda do prédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, situado na Avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, ainda que o referido imóvel não conste na lista prevista no projeto autorizativo de alienação.

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Debater a aplicação da Lei Rafaela Drummond e analisar o aumento dos casos de assédio moral no âmbito do serviço público estadual.