Projeto de lei. Um aplicativo de motoristas de aplicativos Mg move Aplicativo que será usado na mobilidade de veículos e motos para transportar passageiros e fazer entregas de mercadorias,o aplicativo será um aplicativo que será do próprio motorista que será cadastrado no estado de minas gerais e será descontado um valor de cada corrida para manutenção do aplicativo e ajuda na situação de educação saúde e segurança e o passageiro terá uma viagem gratuita sempre que fizer 10 corridas ou valores acima de 300 reais em corridas o aplicativo será de ajuda nas dívidas do estado de minas gerais aonde parte do desconto. Será para ajudar na divida do estado de minas gerais Valerão DA Massa 12313 candidato A Deputado Estadual por Minas gerais PDT

Prezado Valério,

Em atenção a sua sugestão, informamos que a matéria relativa a trânsito, transporte e diretrizes da política nacional de transportes é de competência privativa da União (art. 22, IX e XI, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, nos termos da Lei nº 12.587, de 2012, a regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Além disso, o desconto sobre cada corrida, por se tratar de prestação pecuniária compulsória, pode caracterizar tributo instituído sem observância das normas  constitucionais tributárias e do Código Tributário Nacional, sendo vedada, se tratado como imposto, a vinculação de sua receita a despesas específicas (art. 167, IV, da Constituição Federal). 

Por fim, a proposta pode interferir indevidamente na livre iniciativa e no livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal).