As propostas são publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam. Saiba como fazer sua sugestão de projeto de lei.
Transporte e Trânsito
Allisson Mascarenhas Oliveira 23/09/2026 15:33
Projeto de Lei: As empresas concessionárias e subconcessionárias que operam, gerenciam ou utilizam a malha e infraestrutura ferroviária no território do Estado de Minas Gerais ficam obrigadas a disponibilizar e operar serviços regulares de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros.
Resposta28/09/2026 09:23