Assunto: Sugestão de Projeto de Lei - Criação da Vistoria Preventiva K9 Opcional no DETRAN-MG Prezados Deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,Gostaria de apresentar uma sugestão de Projeto de Lei para proteger o cidadão mineiro de boa-fé que adquire veículos usados.Atualmente, ao comprar um carro seminovo ou antigo, o comprador não tem acesso ao histórico completo de conduta dos proprietários anteriores. Existe o risco real de o veículo conter substâncias ilícitas escondidas em sua estrutura por terceiros no passado, sem o conhecimento do atual comprador. Caso esse cidadão seja parado em uma blitz policial, ele poderá ser preso em flagrante por tráfico de drogas injustamente até que consiga provar sua inocência.Para resolver esse problema na raiz, sugiro a criação da "Vistoria Preventiva K9" no âmbito do DETRAN-MG. A proposta consiste em permitir que, no ato da vistoria de transferência de propriedade do veículo, o comprador possa optar (mediante o pagamento de uma taxa específica) pelo serviço de varredura do automóvel por cães farejadores da Polícia Civil ou Militar.Benefícios da proposta:Segurança Jurídica: Garante ao comprador de boa-fé a certeza de que está adquirindo um bem "limpo", emitindo um laudo oficial de isenção de resíduos ilícitos.Combate ao Crime: Auxilia o Estado a localizar e apreender drogas que poderiam circular por anos de forma oculta.Autofinanciamento: Sendo um serviço opcional, a taxa cobrada dos interessados cobrirá os custos de manutenção e ampliação dos canis das forças de segurança do Estado.Conto com a sensibilidade desta Casa e da Comissão de Segurança Pública para avaliar a viabilidade de transformar esta ideia em um Projeto de Lei para o nosso Estado.Atenciosamente, Taísa de Moura Leite Carvalho Alfenas - MG

Prezada Taísa,

Em atenção a sua sugestão de projeto de lei, informamos que a matéria deve ser tratada por lei federal (art. 22, XI, da Constituição Federal).