Boa tarde! Gostaria de sugerir a criação de uma Lei Estadual para regulamentação do Uso de Inteligência Artificial nos órgãos públicos do Estado.

Prezado Antônio Carlos da Silva Felix,

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais agradece a participação e o interesse demonstrados em contribuir com as atividades do Poder Legislativo. A sua manifestação fortalece o processo democrático e enriquece o diálogo com a sociedade. Ao apresentar propostas legislativas, cidadãos como você contribuem diretamente para o aprimoramento das políticas públicas e para a construção de uma legislação mais alinhada às expectativas coletivas.

Sobre o assunto da sua sugestão, informamos que já existem projetos em tramitação e norma que dispõem sobre o tema apresentado. 

Encaminhamos o Decreto Estadual nº 48.636/2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências (vide artigos 11, 13, 102 e 103 que tratam da inteligência artificial):
https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/DEC/48636/2023/

No âmbito legislativo, foram localizados os seguintes projetos de lei atualmente em tramitação na ALMG:

- PL 5.501/2026, que institui o Marco Estadual de Governo Digital, Dados Públicos e Governança Aberta no âmbito do Estado e dá outras providências:
https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/5501/2026

- PL 4.062/2025, que institui o Marco Estadual de Transição de Empregos Robóticos e Inteligência Artificial no âmbito do Estado:
https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/4062/2025

- PL 2.880/2024, que dispõe sobre a implementação de sistemas de inteligência artificial e análise de dados nos serviços de saúde do Estado:
https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/2880/2024

- PL 2.829/2024, que institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial no âmbito das escolas públicas do Estado e dá outras providências:
https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/2829/2024

- PL 1.524/2020, que estabelece os princípios para a aplicação da inteligência artificial no Estado:
https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/1524/2020

Observe que existem outros projetos de lei, que tramitam anexados a esses listados acima, em razão de ter sido verificada, durante a tramitação, identidade ou semelhança entre proposições.

Esclarecemos que é possível receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação de um projeto avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo:
https://www.almg.gov.br/apps/cadastro/novo

Após a realização e a confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse o projeto de seu interesse e clique no ícone "Seguir".

Em caso de dúvidas, ou de novas solicitações, permanecemos à disposição.
Atenciosamente,