Prezados, boa tarde. Encaminho mensagem para sugerir a instauração de um projeto de lei que altere a Lei nº 7.920, de 08/01/1981, a qual cria a Medalha Policial Civil Luiz Soares de Souza Rocha, concedida a fim de congratulações aos serviços prestados à polícia civil mineira. O que ocorre, é que Luiz Soares de Souza Rocha foi um torturador e executor durante o período da ditadura empresarial-militar, atuante como delegado na Delegacia de Furtos e Roubos (na época localizada na Rua Pouso Alegre, 417 - Floresta) e responsável pela morte do ex-sargento da aeronáutica João Lucas Alves e outros. Não se tratando de mera especulação, o nome de Luiz Soares está dentre os 377 pontados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar. Sendo assim, peço encarecidamente aos Srs. Deputados que façam algo para honrar a memória das vítimas da ditadura e ao menos tentar limpar essa mancha da Polícia Civil de nosso estado.

Prezada Sara,

Em atenção a sua sugestão de projeto de lei, informamos que a proposta é matéria de iniciativa legislativa privativa do governador do Estado (art. 66, III, “f”, da Constituição Estadual).