Instituição da Política Estadual de Fomento ao Georreferenciamento de Alta Precisão e Democratização da Rede RTK. A presente proposição sugere a criação de um marco legal para instituir a Política Estadual de Fomento ao Georreferenciamento de Alta Precisão no Estado de Minas Gerais. O objetivo central é estabelecer diretrizes normativas para que o Poder Executivo promova a expansão de uma rede pública de estações geodésicas de monitoramento contínuo (bases GNSS/RTK), disponibilizando sinais de correção de posicionamento, via internet ou rádio, de forma gratuita. Visando respeitar os limites de iniciativa legislativa e evitar a imposição de despesas não previstas, a proposta não cria obrigações diretas de aparelhamento imediato. Em vez disso, autoriza o Estado a celebrar parcerias e convênios com prefeituras, universidades e a iniciativa privada. Essa articulação permitirá a instalação gradual dos equipamentos, preferencialmente em prédios públicos, com a meta de garantir cobertura integral e precisão centimétrica em todo o território mineiro. A relevância desta matéria fundamenta-se na necessidade de democratizar o acesso à tecnologia espacial, removendo o gargalo financeiro imposto pelas assinaturas de sinais RTK privados. A disponibilidade de uma rede pública de correções impactará diretamente o desenvolvimento urbano e rural. Na engenharia e topografia, a medida garantirá agilidade e exatidão, fatores indispensáveis para o desenvolvimento de propriedades rurais, para a elaboração de projetos arquitetônicos integrados ao relevo e para a celeridade da regularização fundiária. O aumento da confiabilidade nas demarcações reduzirá drasticamente os litígios judiciais motivados por sobreposição de divisas, conferindo segurança jurídica aos cidadãos e ao Estado. No setor agropecuário, pilar da economia mineira, a infraestrutura viabilizará a adoção em larga escala da agricultura de precisão por pequenos e médios produtores. A gratuidade do sinal permitirá a operação de máquinas agrícolas autônomas e drones, otimizando o uso de insumos e maximizando a produtividade com sustentabilidade. Ademais, essa rede de monitoramento contínuo servirá como espinha dorsal para a implementação de sistemas de conectividade e gerenciamento de dados espaciais no campo, facilitando a adoção de tecnologias de internet das coisas (IoT) aplicadas à gestão territorial. Ao instituir essa política de fomento, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais atuará na vanguarda da infraestrutura tecnológica. Cria-se o alicerce legal para a modernização dos serviços topográficos e agrícolas, fomentando o desenvolvimento socioeconômico e garantindo que o Estado promova um ambiente de inovação acessível a todos os mineiros.

Prezado Vitor,

Em atenção a sua sugestão de projeto de lei, informamos que a proposta pode servir de subsídio à atuação parlamentar.